STJ entende que, nos casos de embaraço à fiscalização, cabe a ação por crime tributário antes do encerramento do ...

TRT-9 classificou ambiente de trabalho como irregular. Empresa funcionou 20 anos sem alvará e terá que indenizar 37 ...

A indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal deve ser compreendida pela perspectiva ...

Operadora de plano de saúde foi condenada a custear internação sob pena de multa, que se acumulou até chegar a R$ 2,1 milhões ...

Para TRT-23, medida só é cabível quando há descumprimento do plano de reestruturação ou outro fator que inviabilize o ...

Reintegração judicial de trabalhador dispensado em razão de doença grave ou estigmatizante representa um marco contra a ...

Discricionariedade na fixação do percentual de cotas para PCD, quando em jogo está um direito fundamental, não pode ser um ...

Bolsonaro foi preso pela PF na manhã de sábado (22/11). Prisão não tem elo com a condenação pela trama golpista, que não ...

Supremo Tribunal Federal conferiu a necessária previsibilidade e segurança jurídica à aplicação dos honorários recursais ...

Juiz federal avaliou que médica residente faz jus ao benefício de abatimento da dívida disponível a profissionais que combateram o Covid-19 ...

STJ entendeu que o CDC deve se sobrepor à Lei dos Distratos nas rescisões de contratos de compra e venda de imóveis na planta ...

TRT-15 que afastou a justa causa aplicada a uma faxineira acusada de importunar os idosos com pedidos de presentes.